Termos de Uso

Última atualização: 15 de março de 2025

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à Santo Anjo Telemedicina. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a Santo Anjo Telemedicina LTDA ("nós", "nosso", "nossa" ou "Santo Anjo"), inscrita no CNPJ sob o nº 57.766.802/0001-24, com sede na Rua Onze de Junho, 309, Apto 2704, Fazenda, Itajaí/SC, CEP 88301-660, em relação ao acesso e uso de nosso site, aplicativo móvel e plataforma de telemedicina (coletivamente, "Plataforma").

Ao acessar ou utilizar nossa Plataforma, você concorda em ficar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade e a quaisquer outros documentos incorporados por referência. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não acesse ou utilize nossa Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: o site, aplicativo móvel e sistema de telemedicina da Santo Anjo.
Serviços: consultas médicas virtuais, emissão de prescrições eletrônicas, orientações de saúde e demais funcionalidades disponibilizadas através da Plataforma.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo pacientes, médicos e outros profissionais de saúde.
Conteúdo do Usuário: informações, dados, textos, fotografias, vídeos, mensagens e outros materiais enviados, carregados, armazenados ou transmitidos na Plataforma pelo Usuário.
Telemedicina: prestação de serviços de saúde a distância, por meio de tecnologias de informação e comunicação.

3. Capacidade para Aceitar os Termos

Você declara e garante que:

Tem pelo menos 18 anos de idade ou, se menor, está utilizando a Plataforma sob supervisão e com consentimento de um responsável legal.
Possui capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes.
Todas as informações fornecidas durante o registro e uso da Plataforma são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para utilizar nossa Plataforma, você deverá criar uma conta fornecendo informações como nome completo, endereço de e-mail, telefone, CPF, data de nascimento e outras informações necessárias para a prestação dos Serviços.

4.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Todas as atividades realizadas em sua conta.
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4.3 Verificação de Identidade

Podemos, a nosso critério, solicitar documentos ou informações adicionais para verificar sua identidade. A não apresentação dessas informações pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta.

5. Serviços de Telemedicina

5.1 Natureza dos Serviços

A Plataforma Santo Anjo conecta pacientes a profissionais de saúde para realização de consultas médicas virtuais, conforme regulamentado pela Resolução CFM nº 2.314/2022 e outras normas aplicáveis.

5.2 Limitações dos Serviços

Você reconhece que:

A telemedicina tem limitações e não substitui consultas presenciais em todas as situações.
Certas condições médicas requerem avaliação presencial.
Os profissionais de saúde podem, a seu critério profissional, recusar-se a prestar atendimento virtual e recomendar atendimento presencial quando julgarem necessário.
A telemedicina é complementar à medicina presencial e deve ser utilizada quando apropriada.

5.3 Situações de Emergência

A Plataforma NÃO se destina ao atendimento de situações de emergência médica. Em caso de emergências (dor intensa, sangramento grave, perda de consciência, etc.), você deve procurar imediatamente um serviço de emergência médica ou ligar para o SAMU (192).

5.4 Responsabilidade pelas Informações Fornecidas

Você é responsável pela precisão e integridade de todas as informações de saúde que fornecer aos profissionais de saúde pela Plataforma. Informações incorretas, incompletas ou falsas podem comprometer a qualidade do atendimento e os resultados médicos.

6. Agendamento e Pagamento

6.1 Agendamento de Consultas

A Plataforma permite o agendamento de consultas com profissionais de saúde disponíveis. A conclusão do agendamento está sujeita à disponibilidade do profissional selecionado e à confirmação do pagamento.

6.2 Pagamentos

Os valores dos Serviços serão informados antes da confirmação do agendamento. Ao confirmar o agendamento, você concorda em pagar integralmente o valor indicado. Os pagamentos são processados por meio de gateways de pagamento seguros, conforme opções disponibilizadas na Plataforma.

6.3 Cancelamentos e Reembolsos

Nossa política de cancelamento e reembolso é a seguinte:

Cancelamentos com mais de 24 horas de antecedência: reembolso integral.
Cancelamentos entre 12 e 24 horas de antecedência: reembolso de 50% do valor pago.
Cancelamentos com menos de 12 horas de antecedência: não há reembolso.

Cancelamentos por parte do profissional de saúde resultarão em reembolso integral ou reagendamento, conforme sua preferência.

7. Direitos e Responsabilidades

7.1 Licença para Uso da Plataforma

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar nossa Plataforma para fins pessoais e não comerciais, sujeita a estes Termos.

7.2 Restrições de Uso

Você concorda que NÃO irá:

Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
Tentar acessar áreas restritas da Plataforma.
Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho da Plataforma.
Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer software contido na Plataforma.
Remover avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade.
Coletar ou rastrear informações pessoais de outros usuários.
Assediar, intimidar ou ameaçar profissionais de saúde ou outros usuários.
Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
Enviar informações falsas, enganosas ou imprecisas.

7.3 Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que enviar, publicar ou exibir na Plataforma. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à Santo Anjo uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir tal conteúdo em conexão com a prestação dos Serviços.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Nossos Direitos de Propriedade Intelectual

A Plataforma e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades (incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, vídeos, dados e software) são de propriedade da Santo Anjo ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual.

8.2 Feedback

Se você fornecer feedback, ideias ou sugestões relacionadas à nossa Plataforma ou Serviços ("Feedback"), você concede à Santo Anjo uma licença irrevogável, perpétua, mundial, isenta de royalties e não exclusiva para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, distribuir e explorar comercialmente tal Feedback de qualquer maneira, sem compensação ou atribuição a você.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1 Política de Privacidade

Nossa Política de Privacidade, disponível em nossa plataforma, descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza nossa Plataforma. Ao usar a Plataforma, você concorda com o tratamento de suas informações de acordo com nossa Política de Privacidade.

9.2 Confidencialidade Médica

Respeitamos a confidencialidade da relação médico-paciente. Todas as informações de saúde compartilhadas na Plataforma são tratadas com estrito sigilo, em conformidade com o Código de Ética Médica e a legislação aplicável.

10. Exclusão de Conta e Dados

10.1 Exclusão de Conta

Você pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, através das seguintes opções:

Enviando um e-mail para privacy@santoanjotelemedicina.com
Utilizando a funcionalidade "Excluir Conta" disponível nas configurações da Plataforma
Entrando em contato pelo telefone (41) 3085-1313

10.2 Processo de Exclusão

Após receber sua solicitação de exclusão:

Confirmaremos sua identidade para garantir a segurança da operação.
Informaremos quais dados podem ser completamente excluídos e quais devem ser retidos por obrigações legais.
Processaremos a exclusão ou anonimização dos dados conforme aplicável.
Confirmaremos a conclusão do processo.

10.3 Limitações à Exclusão

Certos dados não podem ser completamente excluídos devido a obrigações legais e regulatórias, como:

Prontuários médicos, que devem ser mantidos por pelo menos 20 anos, conforme legislação brasileira.
Informações necessárias para cumprir obrigações fiscais, contábeis e legais.
Dados necessários para proteger nossos direitos legais ou responder a processos judiciais.

Para dados que não podem ser excluídos, implementamos medidas de restrição de acesso e garantimos que sejam utilizados apenas para as finalidades legais que justificam sua retenção.

10.4 Efeitos da Exclusão

A exclusão de sua conta resultará em:

Perda de acesso à Plataforma e aos Serviços.
Cancelamento de consultas futuras agendadas (sujeito à nossa política de cancelamento).
Impossibilidade de recuperar dados excluídos.

11. Garantias e Responsabilidades

11.1 Disclaimer de Garantias

A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A SANTO ANJO NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES, DE FORMA SEGURA OU LIVRE DE ERROS.

11.2 Limitação de Responsabilidade

EXCETO CONFORME PROIBIDO POR LEI, A SANTO ANJO E SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, RESULTANTES DO ACESSO OU USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS.

11.3 Não Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros

A Santo Anjo não endossa nem assume responsabilidade por qualquer conteúdo de terceiros acessível através da Plataforma, incluindo links para sites externos.

11.4 Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Santo Anjo, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do: (i) uso da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) conduta em conexão com a Plataforma.

12. Interrupção, Suspensão e Término

12.1 Suspensão ou Término por Violação

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma, a nosso critério exclusivo, se você violar estes Termos ou se envolver em conduta que consideramos prejudicial à Plataforma, outros usuários ou terceiros.

12.2 Efeitos do Término

Após o término, seu direito de usar a Plataforma cessará imediatamente. As disposições que, por sua natureza, devem sobreviver ao término, permanecerão em vigor, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade, isenções de garantia, indenização e limitações de responsabilidade.

13. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos revisados. Notificaremos você sobre alterações materiais através de aviso em destaque em nossa Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais.

14.2 Resolução de Conflitos

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas inicialmente à tentativa de solução amigável. Não sendo possível a solução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de Itajaí/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos incorporados por referência, constituem o acordo integral entre você e a Santo Anjo em relação ao objeto aqui tratado.

14.4 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir estes Termos, a nosso exclusivo critério, sem restrições.

14.6 Notificações

Todas as notificações relacionadas a estes Termos serão enviadas por e-mail ou através de avisos publicados na Plataforma. É sua responsabilidade manter seu endereço de e-mail atualizado em sua conta.

14.7 Renúncia

A falha da Santo Anjo em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. A renúncia a qualquer direito ou disposição só será eficaz se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Santo Anjo.

14.8 Força Maior

A Santo Anjo não será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho de suas obrigações resultantes de causas além do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, pandemias, falhas de telecomunicações, falhas de energia, greves, tumultos, guerras, atos governamentais ou judiciais.

15. Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou sugestões relacionadas a estes Termos de Uso, por favor, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

Santo Anjo Telemedicina LTDA E-mail: contato@santoanjotelemedicina.com Endereço: Rua Onze de Junho, 309, Apto 2704, Fazenda, Itajaí/SC, CEP 88301-660